TJRJ 0805425-82.2024.8.19.0210

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE SUA MÃE POSSUÍA UMA QUITINETE LOCALIZADA NO BAIRRO DE CORDOVIL-RJ, E VEIO A FALECER EM 2022, DEIXANDO O IMÓVEL VAZIO, TENDO O DEMANDANTE AFIRMADO QUE BUSCOU REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ DESDE ENTÃO, MAS NÃO LOGROU ÊXITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALEGADOS DÉBITOS EM ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 4. TAL PREMISSA, CONTUDO, SE REVELA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE O CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO DEMANDANTE RESTOU COMPROVADO, FATO QUE SEQUER É CONTESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE, INCLUSIVE, AFIRMOU QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORREU NO DIA 11/01/2024, EM RAZÃO DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. 5. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. 6. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 192, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0807110-50.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO; 05/05/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0020305-31.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800119-05.2023.8.19.0005 - APELAÇÃO. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 08/04/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.