TJRJ 0813469-75.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDA NA QUAL O AUTOR ALEGOU QUE FOI CONTATADO POR TELEFONE, PARA DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O BANCO SICOOB, O QUE FOI REALIZADO. ADUZIU QUE FOI SURPREENDIDO AO DESCOBRIR QUE, ALÉM DA PORTABILIDADE, FORAM CELEBRADOS DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, REALIZADOS EM SEU NOME JUNTO AO BANCO RÉU, COM OS QUAIS NÃO ANUIU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR OS SEGUINTES PONTOS: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES; (II) SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E SUPOSTAMENTE INDEVIDOS; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE CORRETO O QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; E (V) SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM REEXAME, TEM-SE QUE SE REVELOU VEROSSÍMIL A AFIRMATIVA DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO CONTRATOU OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS, TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, É DEFICIENTE. 4. O CONTRATO CELEBRADO POR ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR MEIO DE "SELFIE", NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL, HOUVE CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DOS TERMOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES. 5. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON REALIZADOS PELO AUTOR, CORROBORAM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DELE, DEMANDANTE, ACERCA DA CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PACTUADOS EM SEU NOME COM O BANCO RÉU. 6. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/901, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 7. O DANO MORAL IN RE IPSA RESTOU CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS, PERPETRADOS PELO BANCO DEMANDADO, CONFIGURANDO SUPRESSÃO ILÍCITA DE VERBA ALIMENTAR MENSAL DO DEMANDANTE, COM O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO QUE A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS ANÁLOGOS. 8. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS QUAISQUER DOCUMENTOS OU COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, QUE ATESTEM A EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS E TAMPOUCO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE. 9. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DA PRÁTICA PELO MESMO AUTOR, DE QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, § 2º, 14, CAPUT E §3° E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGOS 80 E 373, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ENUNCIADO Nº 94 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; 0854851-48.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0003009- 18.2022.8.19.0026 - APELAÇÃO - DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 10/09/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; E 0006842-41.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO - DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 09/09/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO