TJRJ 0839869-55.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE SE REFORMA EM PARTE, PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE NÃO CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS BANCOS RÉUS, TAMPOUCO AUTORIZOU DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR: I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELA AUTORA; II) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA; IV) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TAL TÍTULO; V) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES; VI) O CABIMENTO DO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM REEXAME, EM QUE A PESE A BIOMETRIA FACIAL APRESENTADA, A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DIANTE DA NEGATIVA PELA DEMANDANTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM SE TRATANDO DE CONTRATO ELETRÔNICO, CABERIA AO BANCO RÉU DEMONSTRAR, AINDA QUE MEDIANTE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS E LOGIN DE ACESSO, MEIOS QUE CONFIRMASSEM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A DEMANDANTE NÃO RECONHECEU A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA NA HIPÓTESE EM TELA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, SENDO CERTO QUE CABIA AOS BANCOS RÉUS COMPROVARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM ALUSÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 5. RESSALTE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL FRAUDE CONSTITUI RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA, DE FORMA QUE CONFIGURA VERDADEIRA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, INSUFICIENTE, PORTANTO, PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR FORÇA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELO DESCONTO INDEVIDO, PERPETRADO PELOS BANCOS DEMANDADOS, CONDUTA QUE ENSEJOU A SUPRESSÃO INDEVIDA DE QUANTIA MENSAL DA DEMANDANTE, O QUE COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA E ATINGE VERBA ALIMENTAR. 8. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE RECLAMA REDUÇÃO, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO À MÉDIA DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS ANÁLOGOS. 9. O BANCO PRIMEIRO RÉU POSTULA, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, TODAVIA, SE OLVIDA QUE A SENTENÇA ORA VERGASTADA, NO SEU DISPOSITIVO, TRATOU SOBRE A QUESTÃO, AO DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA PROVENIENTE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O MONTANTE CONDENATÓRIO. 10. POR FIM, A MULTA COMINATÓRIA FOI FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SERVINDO COMO MEIO COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO HAVENDO EXCESSO A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO, DE MODO QUE A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º, , CAPUT E § 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TEMA REPETITIVO Nº 1061, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; STJ; EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020; ENUNCIADO Nº 94, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0831082-96.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO - DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 27/03/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0003002-03.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES. EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 25/06/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808050-74.2025.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 04/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.