TJRJ 0807942-69.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA CAUSA DE PEDIR É A AFIRMAÇÃO DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) VERIFICAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR AFIRMA TER SUPORTADO DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE INDEVIDOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, BEM COMO ACERCA DE COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA CONTRATADO. 5. DO CONSUMIDOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO. 6. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM BASE EM CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. É CEDIÇO QUE OS BANCOS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS OU VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DEVENDO ARCAR COM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOB ESSA PERSPECTIVA, O RISCO DE FRAUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTEGRA O FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC: ARTS. 337, XIII, E 373, I E II; CC: ART. 944; CDC: ARTS. 6º, VIII, 14, §3O, E 42. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: ENUNCIADOS Nº 297 E 479 DE SÚMULA; TEMA REPETITIVO Nº 1.061 TJ/RJ: ENUNCIADO Nº 94 DE SÚMULA