TJRJ 0967972-80.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO E O DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO CONSUMERISTA NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM COMPORTAM MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS §§ 8º E 8º-A DO ART. 85 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À RESTRIÇÃO DE SEU NOME NO BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE FICOU EVIDENTE NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 4. OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAM-SE AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.078/90, POIS A AUTORA AFIRMA HAVER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE NÃO HAJA CONTRATADO DIRETAMENTE COM O RÉU. 5. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA CONSTITUEM O NÚCLEO ESSENCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO E REPRESENTAM O PROVEITO JURÍDICO SUBSTANCIAL OBTIDO PELA AUTORA. 6. A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS CONFIGURA DECAIMENTO MÍNIMO, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSSUI CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTAURAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. 7. A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM HIPÓTESE DE ÊXITO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR AFRONTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ESVAZIA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO CDC, SOBRETUDO QUANDO A JUDICIALIZAÇÃO DECORRE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 8. O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC IMPÕE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. 9. A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É IRRISÓRIO OU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC -- GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, NATUREZA DA CAUSA, TEMPO DESPENDIDO E RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO PROCESSUAL -- JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MONTANTE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AQUI FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO CONFIGURA ÊXITO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR, TORNANDO INAPLICÁVEL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO REJEITADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS; 2. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM AÇÃO CONSUMERISTA FUNDADA EM COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA PARA FINS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 3. A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR DA CAUSA SE REVELAM IRRISÓRIOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC; 4. O FORNECEDOR QUE PROMOVE NEGATIVAÇÃO SEM COMPROVAR A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.