TJRJ 0806235-02.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP ETC. RÉPLICA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE SOFRE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NEGA TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OPEROU A PRECLUSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; E (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA RÉPLICA REFORÇA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO E MANIFESTOU DESINTERESSE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ). O BANCO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO, A BIOMETRIA FACIAL, O DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OS REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO, O ENDEREÇO DE IP, O HISTÓRICO DE SMS E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA A CONTA DO AUTOR.EM RÉPLICA, O AUTOR LIMITOU-SE A APRESENTAR NEGATIVAS GENÉRICAS, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DO CRÉDITO, A TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE QUE RECEBEU AS MENSAGENS DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, A GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU ENDEREÇO E AS COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E CONSOLIDA A VALIDADE DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 341, 350, 373, I, E 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061.