TJRJ 0823628-75.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONSIDERADA ABRUPTA. PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABRUPTA E DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO DA RESIDÊNCIA, BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL. 2. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE OFÍCIO, QUE APONTOU CONSUMO INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL NO PERÍODO QUESTIONADO, MAS SEM ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PARA CONFIRMAÇÃO DE CARGA INSTALADA E DEMAIS ELEMENTOS. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. LAUDO PERICIAL BASEOU-SE EM DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM ANÁLISE DO INTERIOR DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA VISTORIA. 7. HISTÓRICO DE CONSUMO ANTERIOR À LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) INDICAVA CONSUMO ÍNFIMO, INCOMPATÍVEL COM RESIDÊNCIA HABITADA. 8. IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO COM BASE EM CONSUMO INFERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. 9. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE DEFEITO NO MEDIDOR OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. CONCESSIONÁRIA COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 11. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REFATURAMENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 370 E ART. 373, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 254 DO TJRJ; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.