TJRJ 0820191-77.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM APLICAÇÃO DO CDC. 2. CONSUMIDORA SURPREENDIDA COM COBRANÇAS ABRUPTAS E VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO REGISTRADA NA RESIDÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO. 3. CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM APRESENTAR PROVAS QUE INFIRMASSEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4. EM APELAÇÃO, CONCESSIONÁRIA SUGERIU HIPÓTESE DE "FUGA DE ENERGIA", SEM COMPROVAÇÃO, E DEFENDEU A REGULARIDADE DO MEDIDOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. 5. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULAS DO TRIBUNAL. 8. CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA QUANTO À LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA COBRANÇA EXCESSIVA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. 10. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E COBRANÇA INDEVIDA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 11. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL. 12. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, VALOR CONSIDERADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 13. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL É PRESUMIDO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER AJUSTADO CONFORME OS PARÂMETROS DO TRIBUNAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º; CPC, ARTS. 341, 373, II, 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULAS Nº 192, 254, 330 E 343 DO TJRJ.