TJRJ 0806078-05.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAS COM CONSUMO ANÔMALO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS DECORRENTES DAS FATURAS IMPUGNADAS FORAM REGULARMENTE EMITIDAS E AMPARADAS POR MEDIÇÃO CONFIÁVEL DO CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSUMIDOR ALEGOU A EMISSÃO DE FATURAS COM CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DO IMÓVEL ENTRE AGOSTO DE 2023 E JANEIRO DE 2024, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 5. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, PODENDO EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE LEGAL. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA PARTE RÉ EVIDENCIA A DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS CONSUMOS FATURADOS NOS MESES IMPUGNADOS E A MÉDIA HISTÓRICA REGISTRADA NOS SEIS MESES ANTERIORES, REVELANDO ANORMALIDADE INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO SISTEMA DE MEDIÇÃO OU A EFETIVA OCORRÊNCIA DO CONSUMO LANÇADO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. 8. O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIORMENTE REGISTRADA ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA Nº 195 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE VINTE E NOVE DIAS, FUNDADA EM DÉBITOS CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E VIOLA DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. 10. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POSSUI NATUREZA VITAL E SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SENDO INADMISSÍVEL A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA E À HIGIENE DO CONSUMIDOR. 11. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 12. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇAS DECORRENTES DE CONSUMO ANÔMALO QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA; 2. A EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ANTERIOR; 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITO CONTROVERTIDO E NÃO COMPROVADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; 4. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO VITAL E ESSENCIAL, SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO; 5. MOSTRA-SE ADEQUADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA FALHA, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.