TJRJ 3006108-81.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO O JUÍZO EXIGIR COMPROVAÇÃO, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC. 5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.