TJRJ 0031848-69.2020.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONDOMÍNIO EDILÍCIO AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE CONSTRUTORA, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE CORRIGIR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À REALIZAÇÃO DAS CORREÇÕES E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. 3. POSTERIORMENTE, O JUÍZO DE ORIGEM ANULOU A SENTENÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA FORAM ACOLHIDOS PARA REVOGAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA, EM QUE QUESTIONOU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. RECURSO DA PARTE RÉ, EM QUE PLEITEOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE COMPLEMENTADA A PROVA PERICIAL OU SUA REFORMA PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIORMENTE ANULADA E NÃO RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A SENTENÇA DE MÉRITO FOI FORMALMENTE ANULADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, DEIXANDO DE SUBSISTIR NO PLANO JURÍDICO-PROCESSUAL. 9. A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA NÃO RESTABELECEU AUTOMATICAMENTE A EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO ANULADA, POIS NÃO HÁ EFEITO REPRISTINATÓRIO AUTOMÁTICO NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. 10. INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL VÁLIDO E EFICAZ, NÃO HÁ OBJETO RECURSAL APTO A SER IMPUGNADO POR APELAÇÃO. 11. A AUSÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA IMPEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.