TJRJ 3003628-33.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTOS DAS COMPANHIA AÉREAS AGRAVADAS QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA/AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO, PROFERIDA PELA JUÍZA TALITA BRETZ CARDOSO DE MELLO, EM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO, AO INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO AGRAVADA FOI ACERTADO. 4. COMO BEM DESTACADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU EVIDENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA/RECORRENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSTATAR, DE FORMA CABAL, AS IRREGULARIDADES ALEGADAS. 5. EMBORA A AGRAVANTE ALEGUE O RISCO DE PERECIMENTO DO SEU DIREITO, PELA EXPIRAÇÃO DAS MILHAS QUE PRETENDE ALIENAR, TAL FATO POSSUI PREVISÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. 6. ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. ISTO PORQUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PONTOS DE PROGRAMAS DE MILHAS SÃO BONIFICAÇÕES GRATUITAS CONCEDIDAS PELA COMPANHIA AÉREA AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE SUA FIDELIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HAVERIA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA SUA CESSÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR (RESP 2.011.456). 7. DESTARTE, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 8. FORÇOSO CONCLUIR, PORTANTO, PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO DE 1º GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.