TJRJ 3003169-31.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO, A DETERMINAR A EMENDA À INICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DO MONTANTE EM ABERTO E O DEPÓSITO JUDICIAL DE TAL QUANTIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM QUESTÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL, MAS SOMENTE A ASSUNÇÃO, PELO DEVEDOR, DOS CONSECTÁRIOS DE SUA INADIMPLÊNCIA, NO ÂMBITO DO DIREITO MATERIAL QUE REGE A RELAÇÃO NEGOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO GRACE MUSSALEM CALIL, EM ATUAÇÃO NA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS E O DEPÓSITO JUDICIAL DE TAL QUANTIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO, AO EXIGIR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, TANTO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, QUANTO VINCENDAS, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE FATO, NAS AÇÕES REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ALÉM DOS REQUISITOS GENÉRICOS DISPOSTOS NO ARTIGO 319, O DIPLOMA PROCESSUAL ESTABELECE COMO EXIGÊNCIA ESPECÍFICA A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NO DÉBITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EMBORA O PARÁGRAFO 3º ESTABELEÇA QUE "O VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", DIVERSAMENTE DO PARÁGRAFO ANTERIOR (ARTIGO 330, §2º, CPC), NÃO HOUVE INCLUSÃO DE NOVA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 5. O INTUITO DO LEGISLADOR FOI TÃO SOMENTE O DE ESCLARECER QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO, QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. 6. DESTARTE, IMPERIOSO O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO, A FIM DE RECONHECER O EQUÍVOCO DO JUÍZO SINGULAR, AO EXIGIR QUE A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO OU DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO, TANTO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, QUANTO VINCENDAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.