TJRJ 0807367-79.2024.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE INSTRUTORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 95% PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, FUNDADOS NA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 95% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016 PODE SER ESTENDIDA AOS PROVENTOS DE SERVIDORA APOSENTADA POR IDADE, SEM DIREITO À PARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000. 4. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PERCEBEU A VERBA DE REGÊNCIA DE CLASSE POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, SENDO INAPLICÁVEL O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC. 6. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 QUE CONDICIONA A EXTENSÃO DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS SOB O REGIME DA PARIDADE. 7. AUTORA APOSENTADA POR IDADE, SEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A EXTENSÃO AOS SEUS PROVENTOS DA MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016. 8. EVENTUAL PRETENSÃO RELACIONADA A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À APOSENTADORIA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016 NÃO SE ESTENDE AOS PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO SEM PARIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 24, III, "A", DA LEI MUNICIPAL Nº 2.116/1987; ARTS. 15, §§ 1º E 3º, 30 E 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016; ART. 40, § 1º, III, "B", DA CF; ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.965/2011; ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 927, V, E 1.013, § 1º, DO CPC; E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. EM 17/02/2020; APELAÇÃO Nº 0801455-38.2023.8.19.0007, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10/07/2025; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803923-09.2022.8.19.0007, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28/11/2024; E APELAÇÃO Nº 0003719-95.2022.8.19.0007, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12/08/2025.