TJRJ 0814917-59.2023.8.19.0008

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS N° 6 E N° 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS OFICIAIS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, À PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU OS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234, BEM COMO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61, RELATIVOS AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SENTENÇA RECORRIDA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM EXAMINAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA Nº 6 DO STF E NO TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB PENA DE NULIDADE. 5. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AOS CRITÉRIOS MATERIAIS FIXADOS PELO STF QUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA. PARÂMETROS QUE SE APLICAM DE FORMA IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE. 6. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA, POR JUÍZES E TRIBUNAIS, DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS VINCULANTES E DAS TESES FIXADAS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 927, II E III, DO CPC. 7. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR ÀS PARTES O DIREITO DE SE MANIFESTAREM SOBRE A ADEQUAÇÃO DE SEUS CASOS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. 8. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA AD QUEM EXAMINAR DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, POIS NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO OU SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 297 DO CPC), DE MODO A RESGUARDAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA E PREVENIR DANOS IRREPARÁVEIS, EM RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 297 E 927, II E III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 (RE 1.366.243) E Nº 6 (RE 566.471) DO STF; SÚMULAS VINCULANTES N° 60 E N° 61 DO STF; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.471/RN, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. EM 01/09/2025; APELAÇÃO Nº 0805605-20.2024.8.19.0042, REL. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/09/2025; APELAÇÃO Nº 0801275-72.2024.8.19.0076, REL. DESA. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 06/08/2025; E APELAÇÃO Nº 0801410-75.2023.8.19.0058, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28/08/2025.