TJRJ 3007082-21.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS COBRANÇAS DA OPERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE RETIFICA. A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE UM MÚTUO POR SI NÃO RECONHECIDA É QUESTÃO A SER ENFRENTADA POSTERIORMENTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DE TODA SORTE, DEVE-SE TER EM MENTE, AO MENOS NESTA ETAPA DE COGNIÇÃO DA CAUSA, A BOA-FÉ EM QUE LITIGA O AGRAVANTE, MORMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. EXIGIR DA PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DE FATO NEGATIVO (INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) IMPLICARIA CONDICIONAR PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. QUANTO AO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SÃO NOTÓRIOS (ART. 375 DO CPC) OS REVESES ADVINDOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE IDOSOS, REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS POR ELES NÃO RECONHECIDOS. ALIE-SE, POR OPORTUNO, NÃO SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO REVERSO EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA FINAL DE MÉRITO DO PEDIDO AUTORAL, PODERÃO COBRAR REGULARMENTE OS VALORES DEVIDOS. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.