TJRJ 0802477-62.2024.8.19.0051

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS SEMANAIS DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE APELADA - A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR -, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE APELADA, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESPICIENDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA POR MEIO DO AVISO TJ Nº 195/2023. NO ENTANTO, VALE DIZER, TAL AVISO NÃO INTENTOU SUSPENDER A ANÁLISE DOS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 4. SENTENÇA VERGASTADA NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES QUE CULMINAM NAS EXCEÇÕES À REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, OU SEJA, O RECURSO JÁ SE ENCONTRA CONTEMPLADO PELO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 1.012 DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 5. QUANTO À JUSTIFICATIVA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF (RE 1.326.541/RG) E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS), NOTA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA À SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA EM QUESTÃO. 6. A RESPEITO DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA Nº 589 DO STJ, ASSEVERA-SE QUE TAMBÉM NÃO É DEVIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA OBSTÁCULO PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. ALÉM DO MAIS, IGUALMENTE NA AÇÃO COLETIVA NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 7. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 8. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 9. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS SEMANAIS - QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 1, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 10. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A PRETENSÃO RECURSAL INFUNDADA DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§4º, II, 5º E 11, DO CPC. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.384/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023; CF, ARTS. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X E XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, II, "A" E "C"; LINDB, ARTS. 20, 21 E 22; E CPC, ARTS. 85, §4º, II E 1.012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.218 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589 E 911 DO STJ; 0854397-65.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 01/07/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0809622-57.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 10/06/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0866143-90.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; E 0841199-24.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; STJ, EDCL NO ARESP 2828759/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJEN 13/06/2025.