TJRJ 0802208-62.2023.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ, COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ/APELANTE, CONSISTENTE NA LAVRATURA IRREGULAR DO TOI E NA EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DELE DECORRENTE, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE PRONTO, ESCLAREÇO QUE DEVE HAVER O DESPROVIMENTO DO PRESENTE APELO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, POR ISSO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 5. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA/APELANTE DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACIMA COLACIONADO. 6. DESTA FORMA, É INEGÁVEL QUE ERA A CONCESSIONÁRIA/RECORRENTE QUEM TINHA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA NELE CONTIDA, PROVA ESTA NÃO APRESENTADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, NOS AUTOS. 7. PONTUE-SE, AINDA, QUE O TERMO IMPUGNADO, LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. ALÉM DISSO, NO PRESENTE CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O TOI FOI LAVRADO AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A MATÉRIA, CONFORME CONSIDEROU O JUÍZO A QUO. 9. APESAR DE AS CONCESSIONÁRIAS TEREM QUE, REGULARMENTE, VERIFICAR OS MEDIDORES DE CONSUMO, LAVRAR UM TOI SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR E SEM AVISO PRÉVIO DE VISTORIA TAMBÉM VIOLA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.724/2006, E DEPÕE CONTRA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. 10. AINDA QUE TENHA HAVIDO ALGUMA DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, É NECESSÁRIO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO TOI, DE MODO A CONSTATAR SE A IRREGULARIDADE FOI OCASIONADA POR CONDUTA DO USUÁRIO, O QUE ENSEJARIA A LICITUDE DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DA DENOMINADA "RECUPERAÇÃO DE CONSUMO" AO CONSUMIDOR. DE IGUAL FORMA, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O VALOR APURADO PELA CONCESSIONÁRIA É CONDIZENTE COM O TEÓRICO PADRÃO DE CONSUMO DO LOCAL. 11. IN CASU, A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA SE MANTEVE INERTE, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE ID 216294029. 12. ORA, É CONSABIDO QUE O CONSUMO DE ENERGIA PODE APRESENTAR VARIAÇÕES QUE NÃO NECESSARIAMENTE INDICAM DEFEITOS NO MEDIDOR OU SE RELACIONAM A FATORES EXTERNOS OU AO SERVIÇO PRESTADO. ENTRETANTO, NÃO BASTA ARGUMENTAR DE MANEIRA GENÉRICA QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FORAM CALCULADOS CORRETAMENTE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. 13. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS EVOCADOS PELA AUTORA/PRIMEIRA RECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO DE EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 14. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O SERVIÇO SE MOSTROU DEFEITUOSO QUANTO À FORMA DE SEU FORNECIMENTO E AOS RISCOS QUE DELE SE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 14, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 15. DESTA FEITA, ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO AO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 16. NO MESMO SENTIDO, ADEQUADO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PISO EM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. 17. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO EM SI (LAVRATURA INDEVIDA DO TOI QUE CULMINOU EM COBRANÇAS INDEVIDAS E NO CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL), DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA (AUTORA/APELADA QUE RESIDE COM MÃE IDOSA E IRMÃO, QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, HAVERIA MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR FINAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 18. CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE AUTORA PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR TAL COMO LANÇADO NA SENTENÇA. ASSIM, A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO MERECE SER REDUZIDA. 19. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA R. SENTENÇA. 20. POR SUA VEZ, AO DESPROVER O APELO DA RÉ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.