TJRJ 3004431-13.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DR. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO (2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ) QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, I, E 485, I, DO CPC/2015, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ERAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS, INVOCOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E REQUEREU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EM SEDE RECURSAL, A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CARACTERIZAM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O APELO NÃO COMPORTA ACOLHIDA. 4. O ARTIGO 320 DO CPC/2015 EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, INCLUSIVE O CONTRATO CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. ALÉM DISTO, O ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015 IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TAIS EXIGÊNCIAS DELIMITAM O OBJETO LITIGIOSO E VIABILIZAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 5. NO CASO, O MAGISTRADO A QUO OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL PARA SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. CONTUDO, A AUTORA APRESENTOU APENAS RESUMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), SEM JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO E SEM INDIVIDUALIZAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDIA REVISAR. DESTE MODO NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS NEM APRESENTOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, TAMPOUCO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. 6. REGISTRA-SE QUE O RESUMO DO CET NÃO SUBSTITUI O CONTRATO INTEGRAL, POR NÃO PERMITIR A VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA METODOLOGIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AINDA, A PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SUBSTITUI O DEVER PROCESSUAL DO AUTOR DE INDICAR, NA PETIÇÃO INICIAL, AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E OS FUNDAMENTOS DA REVISÃO PRETENDIDA. POR FIM, O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A PARTE, APÓS REGULARMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE QUANTO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL. 7. CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSTITUEM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO. 8. VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SUA INTEGRALIDADE.