TJRJ 0896404-72.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SERVIDOR MUNICIPAL. FRAUDE EM EDITAL DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REPARATÓRIA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA LAVRATURA DE EDITAL DE INTERDIÇÃO FRAUDULENTO E DE SUCESSIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADOS JUDICIALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PODE SER REAPRECIADA EM APELAÇÃO APÓS SUA REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO NÃO AGRAVADA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, A AUTENTICIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO JÁ DECLARADAMENTE FRAUDULENTO EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO; (III) DETERMINAR SE A SUCESSIVA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS EM ATO ADMINISTRATIVO FRAUDULENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA; E (IV) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM AÇÃO ANTERIOR CONFIGURAM DANO MATERIAL RESSARCÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSSUI NATUREZA DE DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO ACARRETA PRECLUSÃO. 4. A DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO NÃO PODE SER REABERTA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, POIS A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A FRAUDE PRATICADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL JÁ FORAM RECONHECIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 6. A SUCESSIVA LAVRATURA DE DEZENAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS FUNDADAS EM ATO ADMINISTRATIVO FRAUDULENTO COMPROMETEM A IMAGEM INSTITUCIONAL E A CREDIBILIDADE COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUANDO ATINGIDA SUA REPUTAÇÃO NO MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 227/STJ. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, POR CONFIGURAREM DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E À LIVRE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE INTERESSADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POSSUI NATUREZA DE MÉRITO E DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DA FRAUDE EM ATO ADMINISTRATIVO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. 3. A SUCESSIVA IMPOSIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDADOS EM ATO ADMINISTRATIVO FRAUDULENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA POR VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0056466-16.2017.8.19.0001, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022624-82.2021.8.19.0008, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823521-54.2024.8.19.0014, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 05.02.2026; STJ, AGRG NO AG Nº 1.397.460/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.11.2015; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.189/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 11.10.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0866244-98.2022.8.19.0001, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 29.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815857-70.2022.8.19.0004, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 29.04.2026.