TJRJ 0818424-80.2022.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A CONDENAÇÃO DOS BANCOS RÉUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA, PENSIONISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCO BRADESCO S.A. (PRIMEIRO APELANTE), BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SEGUNDO APELANTE) E BANCO BMG S.A., (TERCEIRO APELANTE). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, NOS TERMOS NO VERBETE SUMULAR Nº 144, TJRJ. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16, QUE IMPÕE TETOS ESPECÍFICOS DE 30% DA RENDA LÍQUIDA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE 5% DA RENDA LÍQUIDA PARA CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. (PRIMEIRO APELANTE); DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SEGUNDO APELANTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO BMG S.A. (TERCEIRO APELANTE). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A., ORA PRIMEIRO APELANTE, COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, PROFERIDA PELO MAGISTRADO ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR, EM ATUAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, PARA QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA SE DÊ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EM QUE ADUZIU A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NO MÉRITO, PUGNOU PELA REFORMA DO DECISUM, COM O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 3. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S.A., ORA TERCEIRO APELANTE, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUANTO A SI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA/APELADA; (II) SABER SE VIÁVEL A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELA DEMANDANTE/RECORRIDA; (III) SABER SE RESTOU ULTRAPASSADO EVENTUAL TETO APLICÁVEL À HIPÓTESE, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DE PROÊMIO, CUMPRE ANALISAR A PRELIMINAR ARGUIDA. 6. NO QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, ELE DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA. 7. IN CASU, A AUTORA/APELADA VEM SOFRENDO DESCONTOS NO VALOR TOTAL DE R$ 1.619,04, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E ENTENDE QUE O ADEQUADO SERIA A LIMITAÇÃO DE TAIS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA, O QUE CORRESPONDERIA À QUANTIA DE R$ 1.217,72. NESTE SENTIDO, A DIFERENÇA MENSAL ENTRE OS VALORES IMPUGNADOS E A DÍVIDA INCONTROVERSA É DE R$ 401,32. 8. NA HIPÓTESE, APLICA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 292, §2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL, SEGUNDO O QUAL "O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÁ IGUAL A UMA PRESTAÇÃO ANUAL, SE A OBRIGAÇÃO FOR POR TEMPO INDETERMINADO OU POR TEMPO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, E, SE POR TEMPO INFERIOR, SERÁ IGUAL À SOMA DAS PRESTAÇÕES". 9. ASSIM, A VALOR DA CAUSA ADEQUADO SERIA O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$ 401,32 PELOS 12 MESES (PRESTAÇÃO ANUAL), QUE RESULTA NO MONTANTE FINAL DE R$ 4.815,84. DESTE MODO, DEVE SER RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA AUTORA/APELADA, AO QUANTIFICÁ-LO NO PATAMAR DE R$ 73.064,10, RAZÃO PELA QUAL DEVE HAVER SUA RETIFICAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 4.815,84. 10. NO MÉRITO, ESCLAREÇO QUE A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. 11. A LIDE DEVE SER JULGADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE FIRMARAM CONTRATOS DE MÚTUO, SENDO DE CUNHO OBJETIVO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCEPCIONADA TÃO SOMENTE ANTE A PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 12. PELA MATÉRIA EM EXAME, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICÁVEL À ESPÉCIE O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16. HÁ, PORTANTO, TRÊS TETOS ESPECÍFICOS: 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; 5% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS; 20% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS ("CREDCESTA"). PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. 13. RESSALTE-SE, PORTANTO, NÃO SER O CASO DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA PELA LEI Nº 10.820/2023, QUE, APÓS A ATUALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.131/2022, PASSOU A PREVER O TETO DE 40% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO CONSUMIDOR NA COBRANÇA DE PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO, SENDO 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 14. APRESENTADOS TAIS ESCLARECIMENTOS, PASSO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, A PENSÃO RECEBIDA PELA APELADA TOTALIZAVA, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O VALOR BRUTO DE R$ 4.558,84. CONSIDERADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE R$ 499,76, A QUANTIA LÍQUIDA PERCEBIDA RESULTOU NO MONTANTE DE R$ 4.059,08. 15. CONSTATA-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS, OS QUAIS, COMO ACIMA MENCIONADO, POSSUEM MARGENS ESPECÍFICAS. 16. REGISTRE-SE QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE "BENEFÍCIO CREDCESTA" (R$ 811,13), NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DA RENDA DA AUTORA/APELADA. DE TODA SORTE, NÃO HOUVE RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SUA CONTRATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HAVERIA REFORMA OU MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. 17. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DESCONTOS, IMPENDE RESSALTAR QUE AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOMAVAM R$ 1.471,07, VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE 30% (R$ 1.217,72); ENQUANTO O DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NO PATAMAR DE R$ 147,97, CORRESPONDIA A MONTANTE INFERIOR AO LIMITE ESPECÍFICO DE 5% (R$ 202,95). 18. ASSIM, VERIFICA-SE QUE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OPERADOS PELOS BANCOS BRADESCO S.A E SANTANDER BRASIL S.A. FOI ULTRAPASSADO O PERCENTUAL LEGAL DE 30%, DE MODO QUE AS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATADO JUNTO AO BANCO BMG S.A., RESPEITARAM O TETO LEGAL ESPECÍFICO DE 5%. 19. A SENTENÇA VERGASTADA, PORTANTO, FOI EQUIVOCADA, EIS QUE APLICOU LIMITAÇÃO ÚNICO DE 30% A TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA. 20. AO ANALISAR AS TRÊS APELAÇÕES INTERPOSTAS, VERIFICA-SE O SEGUINTE CENÁRIO: (I) O BANCO BRADESCO S.A., ORA PRIMEIRO APELANTE, REQUEREU QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA SE DÊ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A EXPEDIÇÃO SUPRACITADA; (II) O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ORA SEGUNDO APELANTE, ALÉM DE ADUZIR PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - JÁ ACOLHIDA NESTE VOTO -, DEFENDEU A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES; (III) O BANCO BMG S.A., ORA TERCEIRO APELANTE, DENTRE SUAS ALEGAÇÕES, DEFENDEU A EXISTÊNCIA DE LIMITE ESPECÍFICO, NO PATAMAR DE 5%, PARA DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO A SI. 21. NO QUE SE REFERE À ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO S.A., ORA PRIMEIRO APELANTE, HOUVE, DE FATO, OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR, AO DEIXAR DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL, DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE LIMITOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS, EM RAZÃO DE COMPETIR AO ÓRGÃO PAGADOR A OPERACIONALIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO NÃO IMPLICA INOVAÇÃO NO MÉRITO DA CONDENAÇÃO, TAMPOUCO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A EFICÁCIA PRÁTICA DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139, IV, E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, IMPOSITIVO O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE (BANCO BRADESCO S.A.), TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA Nº 144, DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 22. NOUTRO GIRO, NÃO MERECE PROVIMENTO O APELO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ORA SEGUNDO APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O LIMITE LEGAL DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS PELA AUTORA/APELADA, NO PATAMAR DE 30%, FOI ULTRAPASSADO. 23. DE OUTRA SORTE, QUANTO AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FIRMADOS JUNTO AO BANCO BMG S.A., ORA TERCEIRO APELANTE, NÃO HOUVE EXTRAPOLAMENTO DO TETO LEGAL ESPECÍFICO DE 5%, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA NESTE PONTO, COM A EXPRESSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMENTO. 24. POR FIM, DEVE SER RESSALTADO QUE, EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA DE R$ 4.815,84, A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 10% DO VALOR DA CAUSA - CORRESPONDERIA AO MONTANTE IRRISÓRIO DE R$ 481,58. 25. QUANTO AO PONTO, INSTA SALIENTAR O QUE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.076, FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL "APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO." APLICA-SE, PORTANTO, A TESE SUPRACITADA NO SENTIDO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, JÁ QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA VENCEDORA FOI IRRISÓRIO. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS, FIXO, DE OFÍCIO, A VERBA HONORÁRIA, A SER PAGA PELOS RÉUS BANCO BRADESCO S.A. (PRIMEIRO APELANTE) E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SEGUNDO APELANTE), EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA AUTORA/APELADA, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 26. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. (PRIMEIRO APELANTE); O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SEGUNDO APELANTE); E O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. (TERCEIRO APELANTE).