TJRJ 0815687-97.2024.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ (SEGUNDA APELANTE) PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. COMPENSAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO PARCIAL DA SENTENÇA, QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MAJORADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ, COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE LAVRATURA IRREGULAR DO TOI, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS; (II) EM CASO POSITIVO, SABER SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE PRONTO, ESCLAREÇO QUE DEVE HAVER O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE). 5. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, POR ISSO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 6. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. DESTA FORMA, É INEGÁVEL QUE ERA A CONCESSIONÁRIA/RECORRENTE QUEM TINHA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA NELE CONTIDA, PROVA ESTA NÃO APRESENTADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, NOS AUTOS. 8. PONTUE-SE, AINDA, QUE O TERMO IMPUGNADO, LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. ALÉM DISSO, NO PRESENTE CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O TOI FOI LAVRADO AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A MATÉRIA, CONFORME CONSIDEROU O JUÍZO A QUO. 10. APESAR DE AS CONCESSIONÁRIAS TEREM QUE, REGULARMENTE, VERIFICAR OS MEDIDORES DE CONSUMO, LAVRAR UM TOI SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR E SEM AVISO PRÉVIO DE VISTORIA TAMBÉM VIOLA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.724/2006, E DEPÕE CONTRA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. 11. AINDA QUE TENHA HAVIDO ALGUMA DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, É NECESSÁRIO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO TOI, DE MODO A CONSTATAR SE A IRREGULARIDADE FOI OCASIONADA POR CONDUTA DO USUÁRIO, O QUE ENSEJARIA A LICITUDE DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DA DENOMINADA "RECUPERAÇÃO DE CONSUMO" AO CONSUMIDOR. DE IGUAL FORMA, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O VALOR APURADO PELA CONCESSIONÁRIA É CONDIZENTE COM O TEÓRICO PADRÃO DE CONSUMO DO LOCAL. 12. IN CASU, A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA AFIRMOU NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS (ID 195000620). 13. ORA, É CONSABIDO QUE O CONSUMO DE ENERGIA PODE APRESENTAR VARIAÇÕES QUE NÃO NECESSARIAMENTE INDICAM DEFEITOS NO MEDIDOR OU SE RELACIONAM A FATORES EXTERNOS OU AO SERVIÇO PRESTADO. 14. ENTRETANTO, NÃO BASTA ARGUMENTAR DE MANEIRA GENÉRICA QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FORAM CALCULADOS CORRETAMENTE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. 15. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A SEGUNDA APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS EVOCADOS PELA AUTORA/APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO DE EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 16. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O SERVIÇO SE MOSTROU DEFEITUOSO QUANTO À FORMA DE SEU FORNECIMENTO E AOS RISCOS QUE DELE SE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 14, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 17. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA/SEGUNDA APELANTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE FATURAMENTO ZERADO DURANTE PARTE DO PERÍODO OBJETO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COMO BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NESTE INTERREGNO ESPECÍFICO TAMBÉM NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 18. DESTA FEITA, ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO AO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS. 19. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 20. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). MAJORAÇÃO, NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO EM SI E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, PARA O PATAMAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). 21. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE), A FIM DE MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PELA R. SENTENÇA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O PATAMAR TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); E PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA (SEGUNDA APELANTE). 22. POR SUA VEZ, AO DESPROVER O APELO DA RÉ (SEGUNDA APELANTE), IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 23. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ (SEGUNDA APELANTE)