TJRJ 0954101-17.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS). CONSELHO GESTOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS. FUNCIONAMENTO OBRIGATÓRIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS OU DE PREJUÍZO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADO À COMPOSIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EXECUTADOS SEM DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EM SEDE PRELIMINAR, VERIFICAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA APELANTE QUANTO À REFERIDA PRELIMINAR; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO CONSELHO GESTOR DO FEHIS CARACTERIZA OMISSÃO ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL; (III) DETERMINAR SE A EXECUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO SEM DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS; E (IV) VERIFICAR SE A OMISSÃO ESTATAL CONFIGURA DANO MORAL COLETIVO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FORMULADA PELA APELANTE NO CURSO DO JULGAMENTO DO RECURSO, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA, TORNANDO PREJUDICADA SUA ANÁLISE POR ESTA CORTE. 4. A PUBLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO, MAS ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. 5. A LEI ESTADUAL Nº 4.962/2006 E O DECRETO ESTADUAL Nº 40.604/2007 INSTITUEM O CONSELHO GESTOR DO FEHIS COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO OBRIGATÓRIO. 6. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, O FUNCIONAMENTO REGULAR DO CONSELHO GESTOR CONSTITUI MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL, NÃO SE TRATANDO DE FACULDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O CONSELHO GESTOR PERMANECEU SEM COMPOSIÇÃO E SEM FUNCIONAMENTO REGULAR DURANTE O PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 8. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA VIOLA O MODELO LEGAL DE GOVERNANÇA INSTITUÍDO PARA O FEHIS E LEGITIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ASSEGURAR A REGULAR COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE SUAS REUNIÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 9. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMITA-SE AO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 4.962/2006 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 40.604/2007. 10. IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICARÁ IMPEDIDO DE UTILIZAR OS RECURSOS DO FEHIS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR. 11. NÃO HÁ PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS OU APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FEHIS EM OBJETIVOS ESTRANHOS ÀS FINALIDADES LEGALMENTE PREVISTAS. 12. A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO GESTOR, EMBORA CARACTERIZE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS EXECUTADOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO PATRIMONIAL OU DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS VERBAS DO FUNDO. 13. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE E INTOLERÁVEL A VALORES FUNDAMENTAIS COMPARTILHADOS PELA COLETIVIDADE, REQUISITO NÃO EVIDENCIADO PELA MERA AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÕES CONCRETAS APTAS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 14. NÃO BASTA A INFRINGÊNCIA À LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 15. CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TODAVIA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE E INTOLERÁVEL A VALORES OU INTERESSES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LEI OU OMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE OU UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM SUA DESTINAÇÃO LEGAL". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489. LEI Nº 7.347/1985, ART. 18. LEI ESTADUAL Nº 4.962/2006, ARTS. 3º, 6º, § 1º, 9º E 10. DECRETO ESTADUAL Nº 40.604/2007, ARTS. 6º, 9º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 698/STF; 0288590-73.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 16/06/2021 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0156139-74.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 06/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0004393-27.2019.8.19.0024 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0217374-71.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 13/08/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0015764-16.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 01/06/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); RESP N. 1.726.270/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/11/2018, DJE DE 7/2/2019; ARESP N. 3.067.009/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/3/2026, DJEN DE 25/3/2026.