TJRJ 0819916-09.2024.8.19.0206

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINALMENTE PLEITEADA. INVIABILIDADE. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ, ENTRE OUTRAS, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CONSERTO DO MOTOR DO VEÍCULO. 2. NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA QUE O MOTOR DO VEÍCULO ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDO E QUE O MERO REPARO GERA RISCO DE REINCIDÊNCIA DE DEFEITOS. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO MOTOR OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO SERVIÇO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A ALTERAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL (DE CONSERTO PARA SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR) DIRETAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO; E (II) SE O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL PREVALECE SOBRE AS NORMAS COGENTES DE CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO JUDICIAL. 4. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO MOTOR FORMULADA APENAS EM VIA RECURSAL CONSTITUI INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 1.014 DO CPC) E FERE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC), RESTANDO DEFESO AO ÓRGÃO COLEGIADO CONCEDER PROVIMENTO DE NATUREZA DIVERSA DO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. 5. A REVELIA DO RÉU NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA INICIAL, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA INCIDEM ESTRITAMENTE SOBRE A MATÉRIA FÁTICA DELIMITADA NA PEÇA QUE ENSEJOU A CITAÇÃO (ART. 344 DO CPC). 6. A GARANTIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL NÃO SE ENCONTRA DESAMPARADA, EIS QUE, NA EVENTUALIDADE DE FRUSTRAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CONSERTO DO MOTOR, ASSISTE À CREDORA, EM TESE, A FACULDADE DE REQUERER A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 499 DO CPC. 7. RECURSO DESPROVIDO.