TJRJ 0801643-46.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REGULARIDADE DA OBRA COMPROVADA - LICENCIAMENTO MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DE INSOLAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADAS. A PRIMEIRA POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO E A SEGUNDA PORQUE É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA OBRA JUNTO À MUNICIPALIDADE, INEXISTINDO VÍCIO OU ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA INSOLAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO À PERSONALIDADE OU USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA, DIANTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.