TJRJ 3003088-82.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. MENOR DE 6 ANOS DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 1 DE SUPORTE, E DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE MISTO, NÍVEL MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL IMEDIATO E URGENTE, BASEADO EM ABA. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A PRESTAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES PARA ARCAR COM OS CUSTOS E PEDIDO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA, SEM REEMBOLSO. 4. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO RÉU E NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE DIRETAMENTE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO AO MENOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COMPROVA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECÍFICO, COM INDICAÇÃO DE TERAPIAS COMPORTAMENTAIS E MULTIPROFISSIONAIS. 7. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A AUSÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A PRESTAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 8. A SÚMULA Nº 340 DO TJERJ DISPÕE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. 9. O PERIGO DE DANO DECORRE DA ESSENCIALIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DO MENOR. 10. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ARQUE DIRETAMENTE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO AO MENOR, NOS SEGUINTES TERMOS: PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL COM ABORDAGEM EM TERAPIA COGNITIVA COMPORTAMENTAL (2 SESSÕES SEMANAIS, MÍNIMO DE 1 HORA CADA); NEUROPSICOPEDAGOGA (1 SESSÃO SEMANAL, MÍNIMO DE 1 HORA); TERAPIA ALIMENTAR (1 SESSÃO SEMANAL, MÍNIMO DE 1 HORA); TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL PELO MÉTODO ABA (1 SESSÃO SEMANAL, MÍNIMO DE 1 HORA); PSICOMOTRICIDADE COM MÉTODO ABA (1 SESSÃO SEMANAL, MÍNIMO DE 1 HORA). TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA E DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.