STF Ext 1340
CIVILDireito Internacional Público. Extradição Instrutória. Governo do Uruguai. Requisitos legais preenchidos. Deferimento.
1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico.
2. O extraditando não logrou comprovar, perante a Justiça Federal, ser filho de brasileira, por essa razão teve indeferido o pedido de opção de nacionalidade; via de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1272518 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Propriedade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infr…
STF ARE 1271782 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Aplicação de multa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Clá…
STF ARE 1270628 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Nexo de causalidade. Fatos e provas. R…
STF ARE 1270509 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impo…