TJRJ 3006287-15.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RECOLHIMENTO AO FINAL OU PARCELADO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. PROCESSO EXECUTIVO QUE POSSUI SISTEMÁTICA PRÓPRIA E NÃO COMPORTA SENTENÇA DE MÉRITO NOS MOLDES DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATÉ A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL SEM PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM QUATRO PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, MEDIDA APTA A RESGUARDAR O ACESSO À JUSTIÇA E COMPATIBILIZAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.