Decisão · TJRJ

TJRJ 3005837-72.2026.8.19.0000

Rel. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-02
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PROCESSAMENTO ADMINSTRATIVO DO SINISTRO, A FIM DE VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS SECURITÁRIAS E REPARAÇÃO DO VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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