TJRJ 3006546-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS ALEGADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL, PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CONFIGURA PROVIDÊNCIA DE DIFÍCIL REVERSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.