TJRJ 0948182-47.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ/2014. SOLDADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES DE TERCEIROS. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATO AO CONCURSO DE SOLDADO DA PMERJ/2014 OBJETIVANDO A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM QUESTÕES COM BASE NA EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS OBTIDAS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.516/2024. 2. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FIXANDO O TERMO INICIAL NA DATA DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, EM 2014. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRANTE ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NA FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES POR DUBIEDADE E O DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO POR TRATAMENTO ISONÔMICO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE. 4. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA QUE FOI DIVULGADO EM 14.10.2014, MOMENTO EM QUE NASCEU A PRETENSÃO AUTORAL. PROPOSTA A DEMANDA APENAS EM 04.11.2024, RESTOU AMPLAMENTE SUPERADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 5. MÉRITO: O CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE ATOS DE BANCA EXAMINADORA RESTRINGE-SE À LEGALIDADE E À CONFORMIDADE COM O EDITAL, SENDO VEDADA A REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO OU DE DUBIEDADE DE RESPOSTAS, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 632.853/CE). 6. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 QUE LIMITA EXPRESSAMENTE SUA APLICAÇÃO A CONCURSOS PÚBLICOS AINDA VÁLIDOS (ARTIGO 5º). O CERTAME DE 2014 TEVE SUA HOMOLOGAÇÃO PUBLICADA EM 23.03.2022 E VALIDADE EXPIRADA EM 23.03.2024, DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI (25.09.2024), O QUE AFASTA SUA INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.