TJRJ 0801595-80.2025.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA E EM DESCONFORMIDADE COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA MEDIÇÃO OU PREJUÍZO À REDE PÚBLICA. SÚMULA 256 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA COERCITIVA COM AMEAÇA DE CORTE E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO TJRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.