TJRJ 3004821-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. FORUM SHOPPING. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O NÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O ONERA COM AS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL, A INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA JÁ APRECIADA E INDEFERIDA E QUE O AGRAVADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA DÍVIDA POR DIVERSOS MEIOS, MAS OPTOU, DE FORMA CONSCIENTE, POR SE MANTER INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE APTA A INVALIDAR OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE MÚLTIPLAS DEMANDAS PROPOSTAS PELAS MESMAS PARTES E EVENTUAL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO MEDIANTE FORUM SHOPPING. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS CERTIDÕES EXARADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POSSUEM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, NÃO SATISFEITA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. A CIÊNCIA DO AGRAVADO ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, INCLUSIVE ANTES DO SEGUNDO CERTAME, SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURAM ATOS JURÍDICOS PERFEITOS, DEVENDO SER PRESERVADOS, EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AS DEMANDAS PROPOSTAS ENTRE AS MESMAS PARTES APRESENTAM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, CARACTERIZANDO CONEXÃO, IMPONDO SUA REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO PREVENTO. A PROPOSITURA SUCESSIVA DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO, APÓS INDEFERIMENTO DE TUTELA EM PROCESSO ANTERIOR, EVIDENCIA TENTATIVA DE FORUM SHOPPING E POSSÍVEL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 59, 300 E 903; LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27; DECRETO-LEI Nº 70/66, ART. 34 (REVOGADO PELA LEI Nº 14.711/2023). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000267-08.2026.8.19.0000.