TJRJ 3005308-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE DEMONSTROU DE TER SIDO VÍTIMA DE SOFISTICADO GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS INDEVIDOS A TERCEIROS. ALEGA QUE, NAS HIPÓTESES DE FRAUDE ENVOLVENDO OPERAÇÕES ELETRÔNICAS, OS ELEMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ENCONTRAM-SE SOB A GUARDA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASO DE ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR PREJUÍZO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA INDUZIDA POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUI, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O PREJUÍZO DECORRE DA CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA, QUE REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS INDUZIDA POR TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. A CONDUTA DA AUTORA É DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO, POIS EFETUOU AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FORA DE SEU PERFIL SEM A DEVIDA CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA SOLICITAÇÃO. A HIPÓTESE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES OCORRE DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2486844/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02.02.2024.