TJRJ 0835190-90.2022.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS, À RESTITUIÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO VIA PIX E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. POSTERIORMENTE, SENTENÇA INTEGRADA PARA CONSTAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO RECEPTOR E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, COM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E INDUÇÃO À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS. BANCO RECEPTOR DE PARTE DOS VALORES IMPUGNADOS INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA CONCRETA EM SUA ATUAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL; (II) SABER SE O BANCO RECEPTOR PODE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. A FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR MEIO DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 6. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 7. A POSSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS PELA FRAUDE CONFERE APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO CONTATO, EVIDENCIANDO FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DO BANCO, QUE DEVE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. 8. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, SENDO VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INEXISTENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 9. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL APTO A RESPONSABILIZAR O BANCO RECEPTOR, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM SEU FAVOR. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ELEVANDO-SE PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR MEIO DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O BANCO RECEPTOR DOS VALORES TRANSFERIDOS NÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 88; CPC, ARTS. 373, II, 85, CAPUT, §2º E §11; CC, ART. 884. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, SÚMULA 297; TJRJ, APELAÇÃO 0871793-21.2024.8.19.0001 - REL. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 09/02/2026; APELAÇÃO 0935653-59.2025.8.19.0001 - REL. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 09/06/2026.