TJRJ 0802558-90.2026.8.19.0002

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA AUTONOMAMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO PROCESSO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A APELANTE SUSTENTA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVERIA SER ESTENDIDO AO FEITO EXECUTIVO E ALEGA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA EM AUTOS APARTADOS; E (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXEQUENTE NÃO FORMULA PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PROCESSO DISTINTO. O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA QUANDO INEXISTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE GRATUIDADE NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ. APELAÇÃO 0805622-35.2022.8.19.0007, REL. DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J 02/06/2026