TJRJ 0800303-96.2025.8.19.0002

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR . FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO NÃO RECEPCIONADO PELOS CREDORES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CORRENTISTA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE DO APELANTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS PAGOS PELO CONSUMIDOR. SUSTENTA A APELANTE A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO E A EXISTÊNCIA DE FALHA DO CORRENTISTA, COM PEDIDO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RECURSO DEVE SER CONHECIDO, (II) DEFINIR SE DEMONSTRADO ATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DOS BOLETOS FALSOS, (III) DEFINIR SE DEVEM SER REDUZIDOS OS HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESTANDO O PREPARO REGULARMENTE COMPROVADO POR MEIO DA VINCULAÇÃO DA GRERJ AO FEITO E DA CONFERÊNCIA ELETRÔNICA DO RESPECTIVO PAGAMENTO. OS BOLETOS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR INDICAM OS BENEFICIÁRIOS EFETIVAMENTE PRETENDIDOS, SEM QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE REVELAR FALSIDADE OU IRREGULARIDADE PERCEPTÍVEL. OS REGISTROS DOS PAGAMENTOS VINCULAM AS OPERAÇÕES AOS DESTINATÁRIOS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS TÍTULOS, REFORÇANDO A APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS. IV. DISPOSITIVO : RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NO TRECHO FORNECIDO.