TJRJ 0809143-90.2024.8.19.0209

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO REPRODUZIU A OMISSÃO CONTIDA NA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA PELO DESABASTECIMENTO, À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PELO AUTOR E À ALEGADA RECUSA DO CONSUMIDOR EM PERMITIR ACESSO AO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DESABASTECIMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DO ALEGADO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE A DECISÃO DEIXOU DE EXAMINAR A ALEGADA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO DANO EM RAZÃO DA RECUSA DE ACESSO AO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE E CONCLUI, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL, PELA FALHA RECORRENTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CULPA DESTE DIANTE DAS VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA ATUAÇÃO INSUFICIENTE DA CONCESSIONÁRIA. A ENTREGA PONTUAL DE CARRO-PIPA NÃO DESCARACTERIZA O DESABASTECIMENTO CONTÍNUO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO NEM À REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. SANÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.025 E 1.022; CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 170 DO TJRJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014101-57.2011.8.19.0000, TJRJ, REL. DES. LEILA MARIANO, J. 22.11.2010; STJ, EDCL NO EDCL NO AGRG NO RESP Nº 738823.