TJRJ 3009553-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE A FATURA IMPUGNADA E MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO PELA MÉDIA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA, ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, BEM COMO A EMISSÃO DE FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. A AGRAVANTE ALEGA A CORREÇÃO DA FATURA, ESCLARECENDO TER HAVIDO TROCA DE HIDRÔMETRO E QUE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA OCASIONA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO OCORREU EM DEZEMBRO/2025, POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA FATURA CONTESTADA, RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO/2025. O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA EVIDENCIA FATURAMENTO PELO CONSUMO MÍNIMO, COM MÉDIA APROXIMADA DE R$ 160,00 A R$ 180,00 DESDE 2023, DESTOANDO SIGNIFICATIVAMENTE DO CONSUMO DE 43M³ E R$ 1.197,82 NA FATURA IMPUGNADA. A FATURA SUBSEQUENTE À QUESTIONADA RETORNA AO PADRÃO HISTÓRICO DE CONSUMO MÍNIMO. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO DIANTE DA COBRANÇA EM VALOR ELEVADO, COM POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. A MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, PODERÁ A CONCESSIONÁRIA PROMOVER A COBRANÇA DA DIFERENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0095720-18.2025.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026.