TJRJ 0823131-36.2023.8.19.0203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. TEMA 492 DO STF. DISTINÇÃO DA MATÉRIA AFETADA NO TEMA 1183 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO TEMA 1183 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS, BEM COMO AFIRMA QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE ADESÃO FORMAL DO RÉU À ASSOCIAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA SE AMOLDA AO TEMA 1183 DO STJ; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA ADESÃO FORMAL DO RÉU À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA 1183 DO STJ DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A NATUREZA DO CRÉDITO ORIUNDO DO RATEIO DE DESPESAS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PARA FINS DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA, HIPÓTESE DISTINTA DA CONTROVÉRSIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE REFERE À EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS À LUZ DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 492. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO RGI, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A REFERÊNCIA À NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI FUNDAMENTO ACESSÓRIO E DE REFORÇO ARGUMENTATIVO, NÃO REPRESENTANDO A RAZÃO DETERMINANTE DO JULGAMENTO, CENTRADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OBRIGAÇÃO IMOBILIÁRIA EXIGIDO PELA TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA ADESÃO FORMAL DO RÉU, JÁ QUE AS COBRANÇAS ANTERIORES ERAM DIRECIONADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO E O SIMPLES CONHECIMENTO NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XX; LEI Nº 6.766/1979, ART. 36-A, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 13.465/2017; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 695.911, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 15.12.2020 (TEMA 492); STJ, TEMA 882; STJ, PROAFR NO RESP Nº 1.995.213/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE.