TJRJ 0895565-76.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS APELANTES SUSTENTAM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS, ALIADO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM PRÉVIO SANEAMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS RÉUS REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ORAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, INDICANDO SUA PERTINÊNCIA PARA DEMONSTRAR O ESTÁGIO DA OBRA, O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS APENAS NA SENTENÇA, SEM PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO E SEM DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS. A AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O ADEQUADO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE JÁ HAVIA MANIFESTADO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS DESTINADAS A DEMONSTRAR FATOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS INTEGRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONSTITUI INSTRUMENTO DE INFLUÊNCIA LEGÍTIMA DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. A CELERIDADE PROCESSUAL NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA QUANDO VERIFICADO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 11, 355, I, 369, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 464, II, 487, I, E 489, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009968-65.2020.8.19.0061, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026.