TJRJ 3001326-31.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GENITORA QUE, SEGUNDO A NARRATIVA INICIAL, NÃO APENAS REPRESENTA O FILHO MENOR, COMO TAMBÉM DEDUZ PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PRÓPRIOS DECORRENTES DA ALEGADA RECUSA DISCRIMINATÓRIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA PELAS ALEGAÇÕES DE ABALO EMOCIONAL E CONSTRANGIMENTO DIRETAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM EXTRATO BANCÁRIO E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA ESTÁVEL E INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSA SER SUPORTADO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. ART. 99, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.