TJRJ 3004058-16.2025.8.19.0001

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INSURGÊNCIA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL. REQUISITOS DO TEMA 6 SATISFEITOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA E AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE ESTÃO OU NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF PARA AUTORIZAR A DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL, POR VIA JUDICIAL, DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELO APELADO (NINTEDANIBE), CUJA PADRONIZAÇÃO FOI DESACONSELHADA PELA CONITEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EGRÉGIA CORTE CONSTITUCIONAL JÁ ENTENDEU, EM LIDES ANÁLOGAS, QUE A DECISÃO DA CONITEC DE NÃO PADRONIZAR O MEDICAMENTO ORA RECLAMADO SE ENCONTRA EIVADA DE ILEGALIDADE, POIS, APÓS O REFERIDO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO, SOBREVIERAM NOVAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL ATESTANDO A EFICÁCIA DO PRODUTO. 4. LOGO, TENDO EM VISTA QUE O FUNDAMENTO SOBRE O QUAL SE AMPAROU NÃO MAIS SUBSISTE, O ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, TAMPOUCO PODE SUBSISTIR. 5. FORÇOSO RECONHECER O DIREITO DA PARTE AO REMÉDIO PLEITEADO, HAJA VISTA QUE (I) NÃO DISPÕE DE RECURSOS PESSOAIS SUFICIENTES PARA CUSTEAR SUA AQUISIÇÃO; (II) O MEDICAMENTO É IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA; (III) NÃO HÁ ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, À EXCEÇÃO DE SIMPLES PALIATIVOS; (IV) A ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC QUE DECIDIU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE PESQUISAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL ATESTATÓRIAS DE SUA EFICÁCIA. 6. NOS TERMOS DO AVISO CGJ Nº 178/2024, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, COMPETINDO-LHE APENAS, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, REEMBOLSAR VALORES EVENTUALMENTE ANTECIPADOS PELA PARTE VENCEDORA, O QUE NÃO É O CASO, POIS A APELADA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. NAS DEMANDAS FUNDADAS NO DIREITO À SAÚDE, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER APRECIADA EQUITATIVAMENTE, AO TEOR DO TEMA 1.313 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 500,00, A SEREM RATEADOS IGUALMENTE PELOS SUCUMBENTES. TESE DE JULGAMENTO: 7. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO TEMA 6 DO STF, É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS POR VIA JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 196 DA CR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RCL 86545 AGR, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 18-02-2026 PUBLIC 19-02-2026