TJRJ 0806734-68.2024.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PROFESSORA MUNICIPAL, DETERMINANDO O SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. O MUNICÍPIO APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO INTERPRETATIVO NA SENTENÇA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AUTÔNOMA E LIVRE DA TABELA DE VENCIMENTOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SEM PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA E A APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES LEGAIS NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONFIGURAM INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OU OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) SABER QUAIS SÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS DE OFÍCIO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA DO DÉBITO IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DE NOVO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA E A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL NÃO DERIVAM DE CRIAÇÃO JUDICIAL, MAS DA ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, CUJO ART. 2º, V, E ART. 13 ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INEXISTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, VISTO QUE O PODER JUDICIÁRIO APENAS DÁ CONCRETUDE À NORMA MUNICIPAL VALIDAMENTE EDITADA, A QUAL, INCLUSIVE, TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADO QUE A SERVIDORA PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS E DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS, A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS PARA CONTEMPLAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E POR TEMPO DE SERVIÇO É MEDIDA IMPOSITIVA, SENDO INCABÍVEL O USO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO ESCUSA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA JÁ LEGALMENTE ASSEGURADA. EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC DE 09.12.2021 ATÉ 08.09.2025 E, A PARTIR DE 09.09.2025, O IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DA PRÓPRIA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO CASO A SOMA RESULTE EM PERCENTUAL SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS NOVAS BALIZAS TEMPORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS E O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BARRA MANSA AO PISO NACIONAL DERIVAM DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, NÃO CONFIGURANDO OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER ADEQUADA, DE OFÍCIO, ÀS BALIZAS TEMPORAIS E INDEXADORES FIXADOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ARTS. 2º, V, 11 E 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 17.02.2020; TJRJ, APELAÇÃO 0001837-98.2022.8.19.0007, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.05.2026.