TJRJ 3006976-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) PERCEBIDO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL EM NOME DE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA FIXADA NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO POSTERIOR DO CRÉDITO À INSTITUIÇÃO AGRAVANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR EVENTUAL VÍCIO ORIGINÁRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE MENOR EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.