TJRJ 3002669-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA. ENTREGA DE PRODUTO COM VOLTAGEM DIVERSA DA CONTRATADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE GELADEIRA NA VOLTAGEM DE 110V E RECEBE PRODUTO NA VOLTAGEM DE 220V, INCOMPATÍVEL COM A REDE ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO, SUA ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO E AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À FORNECEDORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE INDICA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL À VIDA COTIDIANA, INDISPENSÁVEL À CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS E À ORGANIZAÇÃO DA ROTINA DOMÉSTICA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL, DETERMINANDO A ENTREGA DA GELADEIRA NA VOLTAGEM CORRETA, COM A RETIRADA DO PRODUTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE, NO PRAZO FIXADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.