TJRJ 3006510-65.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 39 DO TJ/RJ. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA IDOSO. ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. REFERIDA ISENÇÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJ/RJ, EM 02/03/2023, NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, QUE DEFINIU QUE IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBEM ATÉ SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS (APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE PARA O IDOSO E SEUS DEPENDENTES) ESTÃO ISENTOS DE CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA (X, ART. 17, X DA LEI 3.350/99), TESE, PORTANTO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III E V DO CPC). DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA RECONHECER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 E IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO.