TJRJ 0817260-07.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM AVARIAS E INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VISTORIA FINAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS, CORRETAMENTE RELATIVIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR O NEXO ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DOS LOCATÁRIOS, E DE PROVA SEGURA DO RECEBIMENTO FORMAL DAS CHAVES PELO LOCADOR EM 05/12/2022. MERA INFORMAÇÃO DE QUE AS CHAVES FORAM DEIXADAS COM TERCEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXTINGUIR A RESPONSABILIDADE LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA RETOMADA DA POSSE DIRETA PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RETOMADA INCONTROVERSA DA DISPONIBILIDADE FÁTICA DO IMÓVEL APENAS EM 31/01/2023. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ REFERIDA DATA.ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PELA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. NO CASO CONCRETO NÃO HÁ PROVA DA DATA DE CONCLUSÃO DOS SUPOSTOS REPAROS, NEM ELEMENTOS QUE DELIMITEM O PERÍODO EFETIVO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR COM RELAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO DE TÉRMINO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE NOVA LOCAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DOS RÉUS.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABORES DECORRENTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO ÊXITO DO AUTOR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ JANEIRO DE 2023. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM PROPORÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. RATEIO FIXADO EM 30% PARA O AUTOR E 70% PARA OS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.