TJRJ 0984236-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE O OBJETO DEVOLVIDO À INSTÂNCIA RECURSAL, VEICULANDO TESES FÁTICAS E JURÍDICAS DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELA SENTENÇA E PELAS RAZÕES DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE POR MEIO DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O BANCO CENTRAL. RECUSA ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS NO CURSO DA DEMANDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A DEMONSTRAR OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE ÚNICO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LASTREAR A TESE DE DESVIO PRODUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PRINCIPAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM MAJORAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.