TJRJ 0820463-16.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. AUTORA QUE ALEGA COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DO SERVIÇO APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR DEFEITO NO MEDIDOR, ERRO DE LEITURA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ANTERIOR DESDE O ANO DE 2015, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS E AS SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE AS PARTES SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO SE PRESUME. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ARTIGO 6º, §3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.